Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao preencher e enviar qualquer formulário disponibilizado pelo Sistema Zatara, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não preencha nem envie os formulários.

2. O que é o Sistema Zatara

O Sistema Zatara é uma plataforma tecnológica de gestão eleitoral, desenvolvida e operada pela Zatara Tecnologia, destinada a campanhas eleitorais e partidos políticos.

A plataforma disponibiliza os seguintes formulários ao eleitorado:

• Formulário de Filiação Partidária: para registro de interesse em se filiar ao partido representado pela campanha.
• Formulário de Apoiador: para cadastro de apoiadores e voluntários da campanha.
• Formulário de Solicitação de Material: para solicitação de material de campanha (carros de som, bolachas, botons, santinhos).

Cada formulário é configurado e utilizado por um responsável de campanha (controlador de dados) que contratou a plataforma. A Zatara Tecnologia atua exclusivamente como operadora tecnológica.

3. Quem Pode Usar os Formulários

Os formulários são destinados a:

• Pessoas físicas maiores de 16 anos (para filiação, é necessário ter título eleitoral válido, o que exige ao menos 16 anos);
• Cidadãos brasileiros ou residentes no Brasil com domicílio eleitoral ativo;
• Pessoas que desejam voluntariamente se cadastrar, apoiar ou solicitar material de campanha.

4. Dados Pessoais Coletados

Os dados pessoais coletados em cada formulário são descritos detalhadamente em nossa Política de Privacidade. Em resumo:

• Filiação: nome, nascimento, contato, e-mail, endereço completo, título eleitoral, zona e seção (não coletamos CPF).
• Apoiador: nome, nascimento, contato, endereço completo, ramo de atividade e redes sociais (opcional).
• Material: nome, contato, e-mail, endereço de entrega completo e itens solicitados.

O sistema também registra automaticamente, para fins de segurança e auditoria de consentimento: endereço IP, país, user-agent do navegador e o texto exato do consentimento aceito em cada envio.

5. Consentimento e Finalidades

Ao enviar um formulário, você poderá estar concedendo até três tipos de consentimento:

• Consentimento principal (obrigatório): autoriza o tratamento dos seus dados para a finalidade específica do formulário. Este consentimento é necessário para o envio. O texto completo lido e aceito é armazenado em nosso registro de auditoria.
• Grupos de WhatsApp (opcional): autoriza ser adicionado(a) a grupos de WhatsApp da campanha eleitoral. Você pode recusar sem prejuízo ao cadastro.
• Eleições futuras (opcional, máximo 5 anos): autoriza o uso dos seus dados de contato em futuras campanhas eleitorais do mesmo partido. Você pode recusar sem prejuízo ao cadastro. Este consentimento tem validade máxima de 5 anos.

Você pode revogar qualquer consentimento a qualquer momento, sem custo, entrando em contato com o responsável da campanha indicado no formulário que preencheu.

6. Prazo de Retenção dos Dados

Conforme descrito em nossa Política de Privacidade, seus dados serão mantidos pelo prazo de:

Após este prazo, os dados serão definitivamente eliminados ou anonimizados, conforme o art. 16 da LGPD. Este prazo é necessário para cumprimento de obrigações legais eleitorais, defesa em processos administrativos e atendimento de requisições do TSE ou Ministério Público Eleitoral.

Para quem concedeu o consentimento de eleições futuras, os dados de contato poderão ser mantidos por até 5 anos adicionais ou até a revogação do consentimento, o que ocorrer primeiro.

7. Suas Responsabilidades

Ao utilizar os formulários, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não preencher formulários em nome de outra pessoa sem sua expressa autorização;
• Não usar a plataforma para fins fraudulentos ou contrários à legislação eleitoral brasileira;
• Não tentar burlar limites de envio, sistemas de segurança ou mecanismos de controle da plataforma;
• Notificar o responsável da campanha caso identifique qualquer uso indevido dos seus dados.

8. O que a Plataforma Não Faz

É importante esclarecer os limites do Sistema Zatara:

• Não efetiva a filiação partidária: o formulário registra o interesse do usuário. A filiação definitiva depende do processo interno do partido e do TSE, conforme a Lei nº 9.096/1995.
• Não garante entrega de material: a solicitação de material via formulário é registrada, mas a efetivação da entrega depende da disponibilidade e logística da campanha.
• Não representa o candidato ou partido: a Zatara Tecnologia não tem qualquer vínculo político com as campanhas que utilizam a plataforma.
• Não realiza comunicação direta com eleitores: toda a comunicação via WhatsApp ou e-mail é de responsabilidade do controlador de dados (responsável da campanha).

9. Propriedade Intelectual

O Sistema Zatara, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades, é propriedade intelectual da Zatara Tecnologia e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários pertencem exclusivamente a eles e ao controlador da campanha, nos limites desta política e da LGPD.

10. Limitação de Responsabilidade

A Zatara Tecnologia não se responsabiliza por:

• Uso indevido dos dados pelo responsável da campanha eleitoral (controlador);
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário no preenchimento dos formulários;
• Indisponibilidade temporária do sistema por manutenção ou força maior;
• Decisões do partido ou campanha a respeito de filiação, entrega de material ou uso dos dados.

A responsabilidade da Zatara Tecnologia limita-se à operação técnica segura da plataforma e ao cumprimento das obrigações de operador de dados conforme a LGPD.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.096/1995 — Lei dos Partidos Políticos;
• Lei nº 9.504/1997 — Lei das Eleições;
• Resolução TSE nº 23.600/2019 — Fiscalização das contas eleitorais;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca onde está registrado o controlador de dados responsável pela campanha eleitoral.

12. Alterações nestes Termos

A Zatara Tecnologia reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

O uso continuado dos formulários após a publicação de alterações significa a aceitação dos novos termos. Recomendamos que você verifique periodicamente esta página.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com:

• Responsável da campanha eleitoral: identificado no bloco de informações LGPD do formulário que você preencheu.
• Zatara Tecnologia (operador): disponível em zatarategonologia.com.br.
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): www.gov.br/anpd — para reclamações sobre tratamento de dados pessoais.